Sindicato entrega ofício à Câmara pedindo a cassação do prefeito Expedito Pereira

A direção do SINTRAMB entregou na manhã desta quarta-feira, 16 de abril, o ofício nº 029/14 à Câmara Municipal de Bayeux. Neste, o SINTRAMB pede aos vereadores e vereadoras analisar detidamente as denúncias elencadas no relatório contido no ofício nº 027/14, entregue ao Presidente da Casa Legislativa na manhã da terça-feira, 15 de abril.

Neste relatório, o Sindicato apresenta aos vereadores/as um rol de descumprimentos dos vários PCCR's existentes em nosso município, assegurando conquistas para todos os servidores municipais.

Com o ofício entregue hoje, a direção do SINTRAMB deseja tão somente que os/as vereadores/as exerçam, em toda sua plenitude, a sua atividade parlamentar, fazendo apenas o que determina a Lei Orgânica do Município que afirma, em seu artigo 47, inciso I, alínea "d", item 6, que literalmente coloca o seguinte:

"Art. 47. O Prefeito perderá o mandato:

I - por cassação nos termos do inciso II e dos Parágrafos do artigo anterior, quando:

a) infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 15 da Constituição Federal;

b) infringir o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

c) residir fora do Município:

d) atentar contra:

1. a autonomia do município;

2. o livre exercício da Câmara Municipal:

3. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

4. probidade da administração;

5. a Lei Orçamentária;

6. o cumprimento das leis e das decisões judiciais."

O prefeito Expedito Pereira NÃO pode continuar se achando acima da lei, por isso nossa solicitação aos/as vereadores/as, esperando que possamos estabelecer em nossa cidade o cumprimento à legislação, especialmente no que diz respeito aos direitos dos servidores municipais, constantemente descumpridos pela Prefeitura Municipal de Bayeux.

A palavra agora está com os/as vereadores/as da Casa de Severaque Dionísio. Toda a categoria aguarda ansiosa o posicionamento dos/as vereadores/as.

Confira aqui o ofício entregue pela direção do SINTRAMB.

SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE BAYEUX

Gestão Resistência, Luta e Participação