Direção do SINTRAMB presta esclarecimento ao conjunto da Guarda Municipal de Bayeux

As mulheres da base do SINTRAMB realizaram, na tarde dessa sexta-feira, 25 de abril do corrente ano, um ato contra o machismo na cidade, por conta de um fato ocorrido no final do ano passado, onde o guarda municipal Marcos Antonio Alves Veras de Lima teria fotografado as suas companheiras de farda trocando de roupa no vestiário da corporação. Isso já rendeu ao guarda municipal acima citado um ação judicial de número 0003027-24.2013.815.0751, sob acusação de ASSÉDIO MORAL.

No final da tarde dessa sexta-feira, o presidente do Sindicato recebeu, na sede da entidade, os companheiros Nascimento e Carvalho, da Associação dos Guardas Municipais de Bayeux, que falaram ao presidente Antonio Radical que receberam inúmeras ligações telefônicas de guardas municipais preocupados com a possível repercussão que este ato organizado pelas mulheres do SINTRAMB para com a imagem destes profissionais.

Queremos reafirmar aqui o que o presidente Antonio Radical falou no ato realizado. Antonio Radical foi taxativo em afirmar que aquele ato era em repúdio à atitude de um membro da Guarda Municipal de nossa cidade e não à categoria como um todo. A direção do SINTRAMB tem o maior respeito pelos profissionais da Guarda Municipal e não acredita que algum membro da corporação tenha acordo com o ato abusivo cometido pelo guarda Veras.

Por fim, queremos reafirmar nesta nota que a luta do SINTRAMB contra a violência à mulher está apenas começando e que não cessaremos enquanto este guarda não seja devidamente punido pelo ato que cometeu. Esta é uma luta de toda nossa categoria!!!

SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE BAYEUX

Gestão Resistência, Luta e Participação

Secretaria de Educação de Bayeux ignora Lei de Greve e ameaça profissionais de educação durante greve da categoria

A direção do SINTRAMB tem recebido muitas reclamações de companheiros/as, profissionais da educação municipal em Bayeux, que estão em greve já há uma semana, de estarem recebendo ligações telefônicas de diretores/as de escolas falando pra estes/as que, se não retornarem ao trabalho, a partir de amanhã, 22/04, terão o ponto cortado e não receberão o pagamento deste direito no mês de abril.  

Queremos, por um lado, confortar os/as companheiros/as que se encontram nesta situação. Na última Assembleia Geral de GREVE, realizada dia 16/04, em frente ao Sindicato, informamos aos presentes que, em relação à dobra de carga horária, a Prefeitura de Bayeux e, consequentemente, a Secretaria de Educação, NÃO PODEM retirar este direito dos/as companheiros/as, por conta de estarmos em GREVE. Isso ocorrendo, a secretária Maria Gorete estará infringindo a Lei nº 7783/89, conhecida como Lei de Greve, que afirma literalmente no seu artigo 6º o que segue abaixo:

"São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

        I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

        II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

        § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

        § 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

        § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa." 

Portanto, nem o sindicato pode impedir pessoas de irem trabalhar, se assim quiserem em época de greve, como também o patrão (no nosso caso, a Prefeitura) podem intimidar e/ou ameaçar os/as trabalhadores/as para tentar acabar com o movimento.

Por outro lado, por conta do disposto na Lei de Greve - que está sendo cumprida à risca pelo sindicato -, queremos avisar à secretária Maria Gorete e ao prefeito Expedito Pereira que RESPEITEM  nossa categoria, senão iremos à justiça para garantir nosso movimento. Esperamos que o prefeito Expedito Pereira desça de seu pedestal e venha negociar a pauta de reivindicações feita e aprovada  pela categoria em Assembleia para que, com isso, saiamos do impasse gerado pela atual administração municipal.

Por fim, queremos avisar aos/às companheiros/as da educação que estão sofrendo esse tipo de intimidação e/ou ameaça que fiquem tranquilos, nossa greve é justa e, sobretudo, FORTE. Pois se assim não fosse, a secretária Gorete não estaria ligando pra diretor/a de escola pedindo que este ameacem vocês.

Contamos com a presença de cada companheiro/a na nossa GREVE, lutando junto conosco até a vitória!!!

SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE BAYEUX

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Sindicato entrega ofício à Câmara pedindo a cassação do prefeito Expedito Pereira

A direção do SINTRAMB entregou na manhã desta quarta-feira, 16 de abril, o ofício nº 029/14 à Câmara Municipal de Bayeux. Neste, o SINTRAMB pede aos vereadores e vereadoras analisar detidamente as denúncias elencadas no relatório contido no ofício nº 027/14, entregue ao Presidente da Casa Legislativa na manhã da terça-feira, 15 de abril.

Neste relatório, o Sindicato apresenta aos vereadores/as um rol de descumprimentos dos vários PCCR's existentes em nosso município, assegurando conquistas para todos os servidores municipais.

Com o ofício entregue hoje, a direção do SINTRAMB deseja tão somente que os/as vereadores/as exerçam, em toda sua plenitude, a sua atividade parlamentar, fazendo apenas o que determina a Lei Orgânica do Município que afirma, em seu artigo 47, inciso I, alínea "d", item 6, que literalmente coloca o seguinte:

"Art. 47. O Prefeito perderá o mandato:

I - por cassação nos termos do inciso II e dos Parágrafos do artigo anterior, quando:

a) infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 15 da Constituição Federal;

b) infringir o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

c) residir fora do Município:

d) atentar contra:

1. a autonomia do município;

2. o livre exercício da Câmara Municipal:

3. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

4. probidade da administração;

5. a Lei Orçamentária;

6. o cumprimento das leis e das decisões judiciais."

O prefeito Expedito Pereira NÃO pode continuar se achando acima da lei, por isso nossa solicitação aos/as vereadores/as, esperando que possamos estabelecer em nossa cidade o cumprimento à legislação, especialmente no que diz respeito aos direitos dos servidores municipais, constantemente descumpridos pela Prefeitura Municipal de Bayeux.

A palavra agora está com os/as vereadores/as da Casa de Severaque Dionísio. Toda a categoria aguarda ansiosa o posicionamento dos/as vereadores/as.

Confira aqui o ofício entregue pela direção do SINTRAMB.

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Prefeitura de Bayeux reconhece greve da categoria e chama para o diálogo

Na manhã desta sexta-feira, 11 de abril do corrente ano, o presidente do SINTRAMB, Antonio Radical, recebeu a ligação do secretário de Administração, Álvaro Vasconcelos. O secretário pedia uma reunião com o Sindicato para debater acerca da deflagração da nossa greve, ocorrida nesta quinta-feira, 10/04, após decisão dos/as servidores/as em Assembleia Geral.

Foram à reunião pela direção do SINTRAMB o seu presidente e o Diretor de Comunicação, Joselito Mendonça. Pela prefeitura estavam, além de Álvaro Vasconcelos e sua adjunta, mais conhecida por Lourdinha, o secretário adjunto de educação, Robertino Lopes e o procurador do município, Ricardo Sérvulo. Também estava presente à reunião o responsável pela Comunicação da Prefeitura. esta iniciou-se às 11:30h e foi concluída duas horas após.

Em resumo, a reunião foi exatamente o seguinte: o secretário de Administração e o procurador do município fizeram uma exposição da situação porque passa hoje a Prefeitura de Bayeux, onde segundo eles, esta passa por muitas dificuldades, até mesmo para pagar a folha de pessoal. Ao final de toda a exposição, solicitaram aos diretores do Sindicato que suspendessem a greve para encaminhar as negociações.

O presidente do SINTRAMB, Antonio Radical, apresentou alguns dos pontos constantes da pauta de reivindicações apresentada e aprovada pela categoria em Assembleia, chamando a atenção para o fato de que boa parte das reivindicações tratam-se de descumprimento de vários artigos dos vários PCCR's existentes hoje em nossa categoria e que, portanto, a categoria não aguentava mais tanto desrespeito e, por tabela, os ataques feitos pela atual Administração Municipal, daí a razão da decisão dos servidores em entrar em greve por tempo indeterminado, a partir da próxima segunda-feira, 14 de abril.

Sobre a proposta de suspensão da greve feita pelos representantes da Prefeitura, Antonio Radical explicou que esta foi uma decisão da categoria, não podendo a direção do SINTRAMB decidir, por vontade própria, fazer tal movimento, pois isso seria desrespeito com os/as servidores/as que decidiram, por UNANIMIDADE, a deflagração da greve. Argumentou ainda que agora a Prefeitura é quem está com a oportunidade de responder à pauta da categoria e apresentar uma contraproposta para que avaliemos em Assembleia, de fora coletiva, pela categoria.

Por fim, devido a essa questão que faz parte da dinâmica de nosso movimento, decidimos em comum acordo por fazer uma nova reunião no próximo dia 22 de abril do corrente ano, às 15h, na sede da secretaria de Administração. Na ocasião, a Prefeitura apresentará uma contraproposta ao Comando de Greve que avaliará a proposta e encaminhará para apreciação da categoria em Assembleia. Foi dito ainda na reunião que o sr. Ricardo Sérvulo, procurador do município, será o intermediador da prefeitura na negociação com a categoria. Foi solicitado pela direção do SINTRAMB aos representantes da prefeitura que, assim como o Sindicato tenta fazer tudo de acordo com a legislação vigente - no caso específico, leia-se Lei de Greve -, que a prefeitura também tenha o cuidado de cumprir e orientar seus subordinados a fazer cumprir o que diz a referida lei que, em seu artigo 6º, inciso II, "é vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento". Esta regra cabe também para o serviço público, pois a citada lei foi feita, inicialmente, para os trabalhadores do setor privado, porém, como desde 1988 (com a nova Constituição Federal), não houve ainda a regulamentação do direito de greve para o setor público, o STF há alguns anos decidiu que esta lei valeria também para os servidores públicos, até que o Congresso regulamente o direito previsto na Constituição.

Vale salientar que isso teve acordo com os representantes da Prefeitura.

Portanto, companheiros/as, esta reunião foi muito positiva,. em nossa avaliação, porque com isso a Prefeitura reconhece nossa greve e sabe que ela é forte, tem respaldo de base.

Assim, companheiros/as, a GREVE CONTINUA e vamos participar das atividade aprovadas pela Assembleia, no nosso calendário de mobilização, começando por domingo, 13/04, a partir das 8h, na feira da Imaculada, onde iremos fazer uma panfletagem e conversar com o povo honesto, trabalhador e decente de nossa cidade.

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Servidores municipais de Bayeux decidem, em Assembleia, entrar em greve por tempo indeterminado

Em Assembleia Geral bastante concorrida - cerca de 200 pessoas presentes -, os servidores municipais de Bayeux decidiram, por UNANIMIDADE, entrar em greve por tempo indeterminado a partir de segunda-feira, 14 de abril.

Desde que o prefeito Expedito Pereira (PSB) assumiu a prefeitura pela 4ª vez, a direção do SINTRAMB vem buscando o diálogo com a administração municipal, no sentido de resolver os problemas que afligem a categoria. Porém, de forma sistemática, a prefeitura vem fazendo pouco caso com as reivindicações dos/as servidores/as, além de promover ataques sem fim à categoria.

Estes ataques se dão desde perseguições feitas aos servidores, como também aos dirigentes sindicais, até o não atendimento das mínimas reivindicações da categoria, como descumprimento dos vários PCCR's dos/as servidores/as. A prefeitura chegou ao ponto de suspender, sem nenhum motivo aparente, o pagamento do terço de férias da categoria.

Tudo isso tem aumentado a revolta da categoria com este governo que, além de desrespeitar os direitos dos/as servidores/as, persegue sem dó aqueles e aquelas que ousam não cumprir as esdrúxulas ordens vindas da prefeitura.

A categoria, além de aprovar a greve por tempo indeterminado, aprovou também o calendário de mobilização dos próximos dias da nossa greve, que ficou definido assim:

•13/04, 8h – Panfletagem na feira da Imaculada

•14/04, 8h (concentração) – Ato Público em frente à Prefeitura

•15/04, 9h, - Entregar aos vereadores dossiê sobre os descumprimentos dos PCCR’s 

•15/04, 15h – Reunião com as mulheres da categoria, no Sindicato (pauta: organização de ato contra machismo) 15/04, 9h, - Entregar aos vereadores dossiê sobre os descumprimentos dos PCCR’s

•16/04, 9h, Centro de Formação da Igreja São Sebastião – Assembleia Geral

•23 e 24/05 – III Congresso do SINTRAMB. 

Logo após a Assembleia,  a categoria saiu em passeata até a Câmara Municipal, onde anunciamos aos vereadores presentes à sessão a decisão da categoria, além de solicitarmos deles apoio à nossa luta e ajudar o movimento na intermediação com o prefeito, no que eles concordaram e ficaram de responder ao Sindicato acerca de uma reunião, que será tentada por eles entre a categoria e a prefeitura.

Precisamos, mais do que nunca, do APOIO e da PARTICIPAÇÃO da categoria para que possamos, conquistar a VITÓRIA desejada. Isso é FUNDAMENTAL em nossa luta!!! 

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Vigilantes municipais de Bayeux conquistam vitória na Justiça e Prefeitura terá que pagar reajuste salarial à categoria retroativo a janeiro de 2013

O SINTRAMB conquistou mais uma vitória muito importante na justiça comum, no último dia 28 de março do corrente ano. Foi publicada hj a decisão do juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara fo Fórum de Bayeux, sobre o processo movido por vários companheiros vigilantes que, convocados pelo Sindicato, decidiram entrar com uma ação contra a Prefeitura de Bayeux por conta desta não ter pago o reajuste salarial destes, mesmo este estando previsto no PCCR da categoria, aprovado em novembro de 2011. O reajuste em questão foi de 9%, que foi o índice do salário mínimo, que é o estipulado como fator de reajuste salarial da categoria, segundo o PCCR.

A prefeitura, segundo sua assessoria jurídica, alegou que não deveria pagar porque este reajuste seria inconstitucional e citou como argumento uma súmula do STF para justificar tal argumento. Ao longo de todo o ano de 2013, o SINTRAMB fez várias reuniões com a categoria, procurando mobilizar os trabalhadores e construir uma luta organizada de resistência aos ataques constantes de Expedito à categoria. 

Infelizmente, ao longo dessa caminhada, alguns companheiros preferiram acreditar nas mentiras ditas pela Prefeitura que, sem pestanejar, por várias vezes, espalhou ilusões entre os trabalhadores de que iria pagar o reajuste aos trabalhadores e que este não confiassem no Sindicato, incentivando alguns até a se desfiliar da entidade; outros, no decorrer do processo, começaram a desconfiar de que o processo estava andando de forma muito lenta, devido ao trabalho do jurídico do Sindicato, de que este não estaria dando conta do recado. Porém, a decisão do juiz da 4ª Vara mostra de que a direção do SINTRAMB estava correta em perseverar no caminho que escolheu durante todo esse período e que os trabalhadores devem CONFIAR na SUA entidade e em quem os defende, seja direção, seja setor jurídico. 

A decisão do juiz Francisco Antunes Batista é muito dura para com a Prefeitura. Em determinado momento da sentença, ele chega a afirmar que "o demandado, apesar de saber que o salário mínimo não pode ser usado como parâmetro para reajuste salarial, mesmo assim promulgou a Lei Municipal acima referida, em data posterior à edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, por ele citada, e até a presente data não adotou qualquer medida para alterar tal lei". E segue mais na frente: " assim, entendo que a Lei Municipal deve ser cumprida, já que ninguém pode ser beneficiado pela própria torpeza, logo, não pode o demandado se eximir da obrigação contraída devido à ilegalidade causada por ele próprio",

E conclui, afirmando que "julgo procedente o pedido e faço com base no arts. 269, I e 461, parágrafo 4º, ambos do CPC c/c art. 37, Inciso IX da CF para condenar o demandado )a Prefeitura) a conceder, no prazo de 30 (trinta) dias, o reajuste dos promoventes de acordo com o art. 5º, parágrafo 1º da lei Municipal 1.217/2011, retroativo a janeiro de 2013, sob pena de indiciamento do gestor por crime de desobediência, além das demais medidas legais cabíveis na espécie". 

Como avisamos aos companheiros da categoria dos vigilantes, esta decisão vale APENAS para quem ingressou com esta ação junto ao Sindicato. Os demais terão que procurar na próxima semana a entidade para darmos os devidos esclarecimentos sobre a qeustão.

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PREFEITO EXPEDITO PEREIRA TENTA MAIS UMA VEZ DESTRUIR O PCCR DO APOIO E SINDICATO CHAMA CATEGORIA A RESISTIR E CONSTRUIR A GREVE NO PRÓXIMO DIA 04 DE ABRIL

O prefeito Expedito Pereira (PSB) tenta, pela quarta vez em 15 meses de sua 4ª (indi) gestão, DESTRUIR uma das maiores conquistas dos/as servidores/as municipais de Bayeux, o PCCR do Pessoal de Apoio, obtido através da lei municipal nº 1242/12, de 23 de março de 2012, depois de uma ampla mobilização feita pelo SINTRAMB junto á categoria que, em uma Assembleia histórica realizada no auditório do CEFOR, aprovou a proposta construída em comum acordo, entre a direção do SINTRAMB e a administração municipal da época.

Agora, no Dia Mundial da mentira, 1º de abril, o (des) governo Expedito 4, através do secretário de Administração, Álvaro Vasconcelos, lançou a portaria nº 001/2014, onde determina nesta, em seu artigo 1º, que, a partir desta data, "fica alterado o horário de expediente, a partir de 01/04/2014, nos diversos setores da administração direta e indireta, que será no horário das 7 :00 às 11:00 hs e das 13:00 às 17:00hs". Em seu artigo 2º, a respectiva portaria determina que " o horário de expediente das respectivas secretarias será de 8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 hs".

Não precisa ser nenhum ministro do Supremo Tribunal Federal para saber que uma portaria NÃO substitui uma lei, assim, a ORIENTAÇÃO DA DIREÇÃO DO SINDICATO A TODA A CATEGORIA É QUE NÃO CUMPRAM A DETERMINAÇÃO DESTA PORTARIA, MAS SIM O QUE ESTABELECE O PCCR DA CATEGORIA QUE, EM SEU ARTIGO 9º, DIZ QUE A JORNADA DE TRABALHO É DE 6 H/DIA, EM SISTEMA DE HORÁRIO CORRIDO.

Informamos ainda aos/as companheiros/as que o advogado do SINTRAMB já está de posse desta portaria ILEGAL da Prefeitura Municipal de Bayeux e entrará nas próximas horas na justiça, tomando as devidas providências para proteger os interesses da categoria.

De antemão, convocamos TODA a categoria a se fazer presente na próxima sexta-feira, 04/04, a partir das 15h, no Centro de Formação da Igreja São Sebastião, para nossa Assembleia Geral, onde teremos como principal ponto de pauta o INDICATIVO DE GREVE!!!!

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