O SINTRAMB convocou e os servidores
municipais de Bayeux, em número significativo, participaram da Assembleia Geral
da categoria, que debateu sobre a convocatória feita pela Prefeitura Municipal,
chamando os servidores listados pelo TCE com acúmulo de cargos.
A Assembleia contou com a participação do
advogado do Sindicato, Paulo Cabral, que esclareceu e respondeu a vários
questionamentos da categoria sobre esta situação porque passa não apenas
Bayeux, mas praticamente todos os municípios do Estado, após determinação do
TCE. A maior dúvida dos presentes era sobre como proceder diante disso. Paulo
Cabral informou à categoria presente que o procedimento adotado pela Prefeitura
de Bayeux é irregular por vários motivos, dentre eles o fato da Prefeitura
exigir que cada servidor, ao atender à convocatória feita por ela, já leve um
pedido de exoneração do cargo que ocupa em outro município, quando o correto por
lei é que ao servidor deve ser dado um prazo de, no máximo, dez dias para que
ele possa optar por um dos cargos; além disso, foi verificada que a Comissão
organizada pela Prefeitura de Bayeux para analisar tais casos, têm todos seus
membros relacionados na lista do TCE, colocando sob suspeição total a lisura do
processo e a seriedade e idoneidade desta Comissão; por fim, uma outra
irregularidade constatada foi que tal convocatória da Prefeitura feita aos
servidores municipais se deu através de publicação no Diário Oficial do
município, numa edição extra de 16 de agosto do corrente ano, quando tal
chamado ao servidor deveria ser feita, ainda de acordo com a legislação, de
forma individual, servidor por servidor, que receberia de seu chefe imediato
tal convocação.
Por conta de tudo isso, o SINTRAMB,
através de seu advogado, Paulo Cabral, deu entrada no final da tarde da
quinta-feira próxima passada, 23 de agosto, na Justiça, com um mandado de
segurança, pedindo ao Juiz que anule
todo o processo iniciado em Bayeux, por conta de todas as irregularidades que
enunciamos até aqui. Agora, categoria e sindicato estão atentos à decisão da
Justiça, acreditando numa provável vitória nesta questão.
A direção do SINTRAMB, bem como o
advogado, foram bastante sinceros com a categoria quando afirmaram que tudo que
o Sindicato pode fazer não evitará, de forma alguma, a possibilidade do
servidor com mais de dois vínculos ou com incompatibilidade de horários (caso
tenha apenas dois vínculos) de terem que optar por um desses cargos e,
portanto, terem que pedir exoneração deste. Isso porque a Constituição Federal
estabelece, de forma muito clara, que só pode acumular até dois cargos os
profissionais da área de saúde, professor ou professor e um cargo técnico. Fora
dessas situações, a lei não permite, e é justamente por isso que o TCE está
chamando a atenção dos municípios.
A nossa luta, neste momento, é para
garantir duas coisas, basicamente: 1º) para que seja dado, pelo TCE via
Prefeitura, um tempo maior para que os servidores possam reorganizar suas vidas
pessoais, por que afinal de contas, todos os envolvidos nesta situação terão,
ao se desligarem de um cargo, uma queda significativa em seu orçamento pessoal
e familiar, como também para que os serviços públicos em Bayeux não sofram uma
queda significativa, por conta do esvaziamento de quadro pessoal; 2º) que seja
estabelecido pelo TCE uma determinação aos municípios de que estes só podem
substituir os demitidos por meio de concurso público, isso para que não se crie
em pleno período eleitoral, um “trem da alegria” em Bayeux e demais municípios,
com pessoas ingressando no serviço público sem qualificação idêntica a de quem
está saindo, servindo apenas de cabos eleitorais.
Por fim, a Assembleia Geral elegeu uma
Comissão de Negociação formado por 11 servidores da base que, junto com a
direção do SINTRAMB, deverá debater os encaminhamentos dessa questão. A
Comissão de negociação se reunirá na próxima segunda-feira, 27 de agosto, a
partir das 17h, na sede do SINTRAMB. Também na segunda-feira o SINTRAMB enviará
ao gabinete do prefeito J. Júnior um ofício pedindo, em caráter de urgência,
uma reunião com o chefe do Poder Executivo municipal. A orientação da Assembleia é para que a categoria (especialmente
Educação) só compareça à Comissão para entregar seus documentos na próxima
quarta-feira, quando esperamos que até lá tenhamos uma decisão favorável da
Justiça ao nossa mandado de segurança.
SINDICATO DOS TRABALHADORES
MUNICIPAIS DE BAYEUX
Gestão Resistência,
Luta e Participação
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