Tribunal de Justiça decide que município de Bayeux deve garantir adicional de insalubridade a ACS

Matéria do site "BayeuxemFoco" ressalta uma conquista jurídica importante obtida no TJ/PB por uma agente comunitária de saúde, que repercutirá de forma positiva para todos os servidores municipais de Bayeux, em especial para os do setor da Saúde. Confiram a matéria abaixo, na íntegra: 

Tribunal de Justiça decide que município de Bayeux deve garantir adicional de insalubridade a ACS

 A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou, por unanimidade, que a administração municipal de Bayeux efetue a implantação do adicional de insalubridade no patamar de 20% sobre o vencimento da servidora Luzitânia Nascimento Frazão do Amaral, que é agente comunitária de saúde. Na decisão, o órgão fracionário condenou também a prefeitura ao pagamento retroativo da verba no período de março de 2008 a agosto de 2011, bem como no 13º salário e férias. A apelação cível foi apreciada pelos membros do órgão fracionário na manhã desta segunda-feira (25).

O processo nº 075.2011.004524-4/001 teve a relatoria do desembargador João Alves da Silva. Em seu voto, ele destacou que o pagamento de gratificação pelo exercício de atividade considerada insalubre está previsto na Lei Orgânica do Município de Bayeux, em seu artigo 58, XI. “Há, portanto, legislação municipal prevendo o pagamento do adicional de remuneração para os servidores municipais”, afirmou.

Entretanto, o desembargador-relator observa que a referida lei não pormenoriza as categorias que fazem jus ao adicional de insalubridade e sua graduação em percentuais, remetendo essa regulação à norma específica.

“Na ausência de norma regulamentadora, é razoável a aplicação, por analogia, das disposições previstas na Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho”, afirmou.

Consta dos autos que a servidora Luzitânia Nascimento exerce o cargo de agente comunitária de saúde e acostou dois laudos periciais do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região indicando a insalubridade do seu local de trabalho.

Bayeux em Foco com TJPB

Nota oficial da direção do SINTRAMB sobre condenação do ex-prefeito J. Júnior pelo TCE/PB

Em 2009, a direção do SINTRAMB analisando dados contidos no Sistema Sagresonline do TCE/PB, percebeu depósitos feitos pela antiga gestão, durante todo o ano de 2008, a um determinado senhor de Bayeux, em forma de aluguel de um prédio na Av. Liberdade (sede do antigo Sport Clube de Bayeux), onde segundo os empenhos da Prefeitura à época, ali seria instalado o Teatro Municipal de Bayeux. Naturalmente, na avaliação da direção do SINTRAMB, tudo não passava de uma grande armação com o dinheiro público, com a qual não podíamos compactuar.

De imediato, decidimos reunir as provas e denunciar ao Ministério Público, através de um minucioso relatório. A única coisa que a direção do SINTRAMB queria era o que o TCE/PB agora, em 2013, acabou por decidir: que o dinheiro público, mal empregado, mal utilizado numa coisa que NUNCA existiu, fosse devolvido, com juros e correção, aos cofres públicos. Bayeux, apesar de ter ativistas culturais que precisam de um espaço como um teatro municipal, não possui isto até os dias atuais por puro desprezo dos órgãos públicos municipais de nossa cidade com a a cultura local, que só se lembram de priorizar a cultura em períodos eleitorais. 

A direção do SINTRAMB quer, nesse momento, parabenizar o TCE/PB por essa decisão que, assim, demonstra estar vigilante ao bom uso do dinheiro público e, sobretudo, às denúncias que partem da sociedade civil organizada, pois como bem frisa a matéria do site PoliticaPB, a decisão do Tribunal partiu de uma denúncia de nosso Sindicato.

Esperamos também que, com essa decisão, os políticos de Bayeux tenham mais cuidado com a gerência do dinheiro público, pois agora sabem que tem mais um vigilante das inanças públicas, além do TCE/PB: o SINTRAMB/PB.

SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE BAYEUX

Gestão Resistência, Luta e Participação

Confiram abaixo a matéria do site www.politicapb.com.br

Ex-prefeito de Bayeux vai ter que devolver R$ 10 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acatou recurso impetrado pelo ex-prefeito de Bayeux, Jota Júnior, e reduziu o valor de sua dívida com os cofres públicos do município. Inicialmente, o ex-gestor havia sido condenado ao pagamento de R$ 12 mil, mas o processo foi reavaliado pelo conselheiro Umberto Silveira Porto que aceitou as alegações e diminuiu o montante do débito para R$ 10 mil.

Contra Jota Júnior, pesa a acusação de despesas irregulares com aluguel de um imóvel. A denúncia partiu do Sindicato dos Trabalhadores de Bayeux. O aluguel, conforme descrito no processo, teve o valor de R$ 1 mil e foi pago no período de janeiro a dezembro de 2008. a finalidade dos gastos, declarada pela prefeitura, seria a instalação de um Teatro Municipal. No entanto, o teatro nunca chegou a ser instalado.

A auditoria do TCE, após examinar os elementos de informação que integram os autos do processo, e após realizar inspeção no local, concluiu, diante das condições físicas do prédio, da inexistência de registros na Secretaria de Cultura quanto ao funcionamento de teatro municipal e da ausência da liquidação da despesa.

Por conta disso, a denúncia foi julgada procedente e, inicialmente, foi determinado o retorno de R$ 12 mil aos cofres públicos, montante este que agora fica reduzido a R$ 10 mil. A decisão pela redução da imputação de débito está publicada no Diário Eletrônico do TCE.
Fonte: nice almeida - políticapb

 

    

Vigilantes fazem assembleia e tiram encaminhamentos de luta contra retirada de direitos por parte da Prefeitura de Bayeux

Na sexta-feira, 1º de março, a partir das 15h, no Centro de Formação da Igreja São Sebastião, cerca de 40 vigilantes do município de Bayeux atenderam ao chamado do SINTRAMB e participaram da Assembleia convocada pela entidade.

Na pauta,  a discussão sobre a intenção da Prefeitura de Bayeux em acabar com o adicional noturno da categoria (com a implantação de um sistema de segurança eletrônica) e a retirada do PCCR desses trabalhadores, implantado em 2011, depois de ter sido votado e aprovado pela Câmara Municipal de Bayeux.

Segundo os trabalhadores, esse "pacote de maldades" teria sido apresentado numa reunião entre a categoria e o Departamento Municipal de Vigilância (DMV) da Prefeitura, ocorrida no dia 19 de fevereiro, onde o diretor do departamento, Josinaldo, apresentou à categoria as modificações que a administração municipal pretende implantar no setor, dentre as quais as principais são as apontadas anteriormente em negrito. Foi isso que foi repassado à direção do SINTRAMB por alguns vigilantes que procuraram o Sindicato e participaram desta reunião.

Na ocasião, quando foi procurada, a posição da direção do SINTRAMB foi de se posicionar contrária à implantação da segurança eletrônica como está sendo feita em Bayeux, nas diversas unidades de trabalho, servindo para prejudicar os trabalhadores, retirando direitos antigos da categoria, como é o caso do adicional noturno. Além disso, pelo que foi informado pelos trabalhadores, a jornada de trabalho definida pelo DMV está em desacordo com a lei que o criou, a lei 1216/11, que determina que os vigilantes municipais de Bayeux devem cumprir uma jornada em escala de duas maneiras: ou em sistema de 12/36h ou de 8/8h por 2 dias, com um dia de folga. Segundo os trabalhadores, a determinação da atual direção do DMV é de que a jornada deve ser nos horários de 6h às 14h e  de 14h ás 22h, ficando o horário restante (22h às 6h), à mercê do sistema de segurança eletrônica. Na avaliação da direção do SINTRAMB, o DMV está descumprindo a legislação municipal, prejudicando a categoria.
Na Assembleia, essa e outras questões foram avaliadas e deliberadas. No final, a categoria definiu que não aceita a implantação da segurança eletrônica da forma como a prefeitura pretende - e já está fazendo, inclusive -. Por proposta da direção do SINTRAMB, vai ser questionada a licitação do processo de instalação desse sistema, além de se questionar a ausência do trabalho humano junto com a segurança eletrônica, como é feito por exemplo nas unidades de trabalho da Prefeitura de João Pessoa. Foram definidas também propostas de que a Prefeitura faça uma capacitação para a categoria, além de fazer licitação para fornecimento de uniforme. Definiu-se também que só serão aceitas quaisquer punições aos trabalhadores do setor por conta de descumprimento de padrão estético pretendido pela direção do DMV e da Secretaria de Segurança Municipal quando for criado um Regimento Interno e que este tenha a participação do Sindicato na sua elaboração. Foi informado à categoria que, no processo de convocação da Assembleia, o diretor do DMV, Josinaldo, entrou em contato com o presidente do SINTRAMB, Antonio Radical, e ambos acertaram uma reunião para a próxima segunda-feira, 04 de março, nas dependências do DMV, a partir das 15h. O presidente do SINTRAMB sugeriu e foi acatado pela categoria sobre a formação de uma comissão de base dos trabalhadores para acompanhar a direção do Sindicato nesta reunião. Esta comissão, formada pela direção do SINTRAMB e vigilantes, levarão as propostas definidas pela Assembleia para esta reunião.
Finalmente, foi aprovado pelos vigilantes municipais de Bayeux reunidos nesta Assembleia se juntarem aos servidores do Apoio da Prefeitura, que também estão sendo ameaçados pela administração municipal, de perderem o seu PCCR, implantado em 2012, que garante vários direitos sonhados há pelo menos 30 anos. Estas categorias irão realizar uma PARALISAÇÃO de 24h no próximo dia 13 de MARÇO para defender os direitos que Expedito e sua turma querem tirar depois de tanta luta dessas categorias e do Sindicato!!!